Os caminhos do Licenciamento Ambiental no Brasil
O que é Licenciamento Ambiental (LA), e em que circunstâncias se aplica?
O Licenciamento Ambiental (LA) nada mais é que o estudo realizado pelo órgão público ambiental competente, podendo ser de nível municipal, estadual (o mais comum) ou federal, a fim de licenciar a localização, instalação, ampliação ou operação de atividades ou empreendimentos que sejam poluidores, utilizem recursos naturais, ou possam causar degradação ao meio ambiente.
Configurado como um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/81) e é consequência direta do artigo 225, §1º, V da Constituição Federal:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
O processo atual utilizado no Brasil foi inspirado em licenças americanas específicas para controle da poluição do ar, da água, e do manejo de resíduos sólidos dos EUA (EPA, 2019).
Diferentemente do país norte-americano que trata seus processos de licenciamento ambiental de forma específica e objetiva, a adaptação brasileira resultou em um procedimento generalizado, tratando assuntos de diferentes naturezas em um mesmo formato, tornando o processo moroso, por vezes interpretativo e confuso para sua expedição.
Tipos de licença ambiental
As licenças ambientais são concedidas com base na atividade pretendida e na fase em que o empreendimento se encontra. Os diferentes tipos de licença ambiental previstos na Resolução n° 187 do CONAMA são:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condições para as próximas fases da implementação.
Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condições determinadas para a operação.
Licença de Pesquisa Sísmica (LPS): Autoriza pesquisas sísmicas marítimas e em zonas de transição, estabelecendo todas as condições a serem observadas pelo realizador da atividade.
As licenças ambientais podem ser concedidas de forma isolada ou sucessiva, sendo comum o fato de um mesmo empreendimento acumular mais de um tipo de licença no decorrer da sua atividade.
Discussão atual
Na semana passada a CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou os resultados de uma consulta realizada com 583 representantes do setor industrial entre os dias 7 de outubro e 1º de novembro de 2019, em que o objetivo principal foi mapear a percepção do setor empresarial sobre licenciamento ambiental. Desde estudo, destacamos alguns dados de maior relevância:
95,4% dos respondentes consideram a LA importante para a conservação do meio ambiente, no entanto, para 55,2% a maneira como o mesmo é realizado atualmente não garante a proteção ambiental de forma efetiva;
para 84% o processo de obtenção do licenciamento contribui para a qualidade da gestão ambiental do seu empreendimento;
para 65,5% a LA não é considerada apenas como uma forma de arrecadação de tributos pelo poder público.
Quando questionados sobre o processo atual de concessão de licenciamentos ambientais:
56,3% dos entrevistados concordam que o atual processo de licenciamento ambiental atrasa o desenvolvimento econômico da região onde sua empresa está localizada;
47,5% dos respondentes reconhecem que o processo impacta negativamente a atração de investimentos para a sua região,
37,2% concordam que este processo impacta negativamente na geração de empregos.
Entre os principais entraves acerca do processo sinalizados na pesquisa, estão:
Excesso de burocracia;
Demora na análise por parte do órgão licenciador;
Falta de clareza nas informações prestadas;
Dificuldade na compreensão da legislação;
Custo do licenciamento;
Insegurança jurídica, mesmo após a emissão da licença.
Importante salientar que, desde 2004, tramita pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.729/2004 que tem como objetivo principal reunir as principais normativas do licenciamento ambiental em um único documento jurídico e minimizar as dúvidas sobre o mesmo.
Entretanto, os 15 anos de tramitação da PL parecem estar longe de uma solução. A mesma já reúne 16 projetos apensados, não assentando em seus objetivos iniciais, sofrendo ainda duras críticas pelo entendimento de que as licenças ambientais devam ser emitidas com menor rigor técnico e com a participação da população.
Uma pauta importante neste contexto diz respeito à ratificação do Brasil, em 2015, à Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) que tem como propósito garantir o desenvolvimento sustentável do local através de 17 objetivos: Clique para saber mais.
O que sabe-se até o momento, é que o Projeto de Lei 3.729/2004 ainda passará por uma série de ajustes para estar condizente com a Agenda 2030 da ONU, portanto, o assunto deve se estender por um longo período na Câmara dos Deputados.
Entraves como este acabam por desacelerar o desenvolvimento do país, tornando a desburocratização um grande desafio político e social. É preciso lembrar que o avanço de obras de infraestrutura como saneamento, transporte, energia e telecomunicações são forças motrizes para o crescimento econômico de qualquer nação.
Sem sombra de dúvidas o enfoque em políticas e leis de licenciamento são pautas fundamentais não somente para a ordem, mas para o progresso do país.
*Fonte EPA: https://www.epa.gov/npdes/npdes-permit-basics